Real Veículos

1. Objetivo

O presente documento tem por finalidade estabelecer normas, deveres e responsabilidades aplicáveis a todos os terceiros que mantenham relação contratual, comercial ou operacional com a Real Veículos, assegurando a observância da legislação vigente, bem como dos princípios éticos, de integridade e de governança corporativa adotados pela empresa.

2. Abrangência

As disposições aqui previstas aplicam-se a todas as pessoas jurídicas ou físicas que atuem como fornecedores, prestadores de serviços, consultores, parceiros comerciais, representantes ou quaisquer terceiros que, direta ou indiretamente, exerçam atividades em benefício ou em nome da Real Veículos.

3. Princípios Gerais

Os terceiros deverão pautar sua atuação pelos princípios da legalidade, moralidade, boa-fé, transparência, lealdade comercial e responsabilidade social, abstendo-se de qualquer conduta que possa comprometer a imagem, reputação ou os interesses da Real Veículos.

4. Conformidade Legal e Regulatória

Os terceiros obrigam-se a cumprir integralmente:

• A legislação federal, estadual e municipal aplicável, inclusive normas trabalhistas, previdenciárias, fiscais, ambientais, civis e penais;

• As disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD);

• As políticas internas, normas e procedimentos da Real Veículos, sempre que formalmente comunicados.

5. Ética, Integridade e Anticorrupção

É vedado aos terceiros, sob qualquer forma:

• Oferecer, prometer, autorizar ou conceder vantagem indevida, pecuniária ou não;

• Praticar atos de corrupção, fraude, conluio ou suborno, em conformidade com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção);

• Utilizar informações privilegiadas ou estratégicas para obtenção de benefício próprio ou de terceiros.

Qualquer indício de irregularidade deverá ser comunicado imediatamente à Real Veículos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Confidencialidade

Os terceiros comprometem-se a manter absoluto sigilo sobre todas as informações de natureza técnica, comercial, estratégica, operacional ou de dados de clientes a que tenham acesso em razão da relação mantida com a Real Veículos, sendo vedada sua divulgação ou utilização para fins diversos dos estritamente necessários ao cumprimento contratual.

7. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Os terceiros declaram ciência e comprometem-se a:

• Tratar dados pessoais exclusivamente para as finalidades autorizadas;

• Adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados, vazamentos ou incidentes;

• Comunicar imediatamente à Real Veículos qualquer incidente de segurança envolvendo dados pessoais.

8. Saúde, Segurança e Meio Ambiente

Os terceiros deverão observar rigorosamente as normas de saúde e segurança do trabalho, bem como a legislação ambiental aplicável, responsabilizando-se integralmente por eventuais danos causados por seus colaboradores, prepostos ou subcontratados.

9. Uso da Marca e Propriedade Intelectual

A utilização da marca, nome empresarial, logotipos ou quaisquer ativos de propriedade intelectual da Real Veículos somente será permitida mediante autorização prévia e expressa, sendo vedado seu uso indevido ou em desacordo com as finalidades contratualmente estabelecidas.

10. Qualidade e Obrigações Contratuais

Os terceiros obrigam-se a cumprir fielmente os padrões de qualidade, prazos, escopo e demais condições previstas nos contratos firmados com a Real Veículos, respondendo por perdas e danos em caso de inadimplemento.

11. Auditoria e Fiscalização

A Real Veículos reserva-se o direito de fiscalizar, auditar e solicitar, a qualquer tempo, documentos, informações e evidências necessárias à verificação do cumprimento das obrigações aqui estabelecidas.

12. Penalidades e Rescisão

O descumprimento das disposições deste documento poderá ensejar, a critério da Real Veículos e sem prejuízo de outras medidas legais:

• Aplicação de penalidades contratuais;

• Suspensão da relação comercial;

• Rescisão imediata do contrato, por justa causa.

13. Disposições Finais

O presente documento integra, para todos os fins de direito, os instrumentos contratuais firmados com terceiros, entrando em vigor a partir de sua divulgação.

A Real Veículos reafirma seu compromisso com a legalidade, a ética e a conformidade, exigindo de seus parceiros o mesmo padrão de conduta.

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